A IMPORTÂNCIA DO ENCERRAMENTO REGULAR DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS
Assim como qualquer sociedade empresarial tem de obedecer a ritos para sua constituição, ela também tem de seguir determinados procedimentos no momento de seu encerramento. Neste caso é preciso que ocorra um procedimento formal de dissolução, com a averbação na Junta Comercial competente, além de uma regular apuração de patrimônio, verificando a quantidade de créditos […]
AUXÍLIO-RECLUSÃO
O auxílio-reclusão é o benefício devido aos dependentes do segurado da Previdência Social que estiver preso. Quem tem direito? Tem direito ao auxílio reclusão os dependentes do segurado preso, em ordem de classes excludentes, quais sejam: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e […]
QUANDO OCORRE A ALIENAÇÃO PARENTAL?
A alienação parental ocorre quando qualquer um dos pais – ou um dos demais parentes – tenta interferir na formação da percepção psicológica de um filho, contra o outro genitor, avós ou qualquer outro adulto que detenha guarda ou tutela da criança ou do adolescente incapaz. A intenção de quem pratica esse tipo de ato, […]
DIVÓRCIO
Quando a convivência em um casamento não é mais suportável, a legislação brasileira permite o divórcio, que é o meio judicial ou extrajudicial que possibilita o fim do vínculo legal entre o casal. Deste modo, o divórcio pode ser consensual – quando ambos do casal concordam com o fim do casamento e os seus termos […]
RELAÇÃO DE TRABALHO E A FIGURA DO EMPREGADOR
Você sabia que o Brasil foi considerado o país com mais ações trabalhistas no mundo, de acordo com dados divulgados pelo Senado? Quando nos deparamos com esse cenário, é inevitável realizar o seguinte questionamento: por que esses números são tão altos? Pois bem: existem diversos fatores que podem ocasionar essa situação, sendo que o principal […]
“FILHO DE CRIAÇÃO” E DIREITO À HERANÇA.
O que acontece quando um pai cria uma criança como filho, mas não a registra a paternidade? Esse filho terá direito aos bens após o falecimento do pai? De acordo com o art. 1.593 do Código Civil, o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou de outra origem. É justamente nessa segunda […]
Governo do Estado deve custear tratamento de paciente com paralisia cerebral, decide TJRN.
Fonte: TJRN
STF determina compensação de parcelas da dívida pública de Pernambuco com perdas de ICMS.
Fonte: STF
Programa de fidelidade aérea gratuito pode cancelar pontos com o falecimento do titular, entende STJ.
Fonte: STJ
REGIME SEMIABERTO
O regime semiaberto é um tipo de regime de pena privativa da liberdade de quem cometeu crime sentenciado há mais de quatro anos e menos de oito anos de reclusão. O sentenciado, neste regime, realizará sua pena trabalhando em estabelecimento do tipo agrícola, industrial ou equiparado. Em algumas comarcas, onde inexiste estabelecimento agrícola, industrial ou […]
